ADVOCACIA PÚBLICA 2016 - COMPLETO

I - OBJETIVO

Com o intuito de capacitar os alunos com formação em Direito para os concursos da Advocacia Pública, como Procurador Federal, Procurador Estadual, Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União etc, o CERS Cursos online montou um curso preparatório para essas carreiras com uma experiente equipe de professores, em sua maioria, juízes, promotores e procuradores, a fim de estudar com profundidade os conteúdos essenciais para tais certames. Por meio de aulas teóricas, os professores abordarão os conteúdos de forma a explicá-los em sua totalidade e profundidade, demonstrando como tais conhecimentos devem ser cobrados nos concursos para tais carreiras.

Aqui o aluno assistirá a mais de 280 horas de aula e encontrará todas as disciplinas cobradas para concursos da Advocacia Pública com explanação teórica densa e consistente a fim de que se prepare com antecedência para tais concursos.

II - CARGA HORÁRIA

Serão gravados 146 encontros, de aproximadamente 02 horas cada encontro, conforme cronograma abaixo:

Vantagens desse curso:

a. Aulas atualizadas e gravadas exclusivamente para este curso.

b. Canal de dúvidas (SUA MENSAGEM) direto com cada professora para retirar as dúvidas dos alunos.

c. Aulas densas e aprofundadas específicas para concursos de ADVOCACIA PÚBLICA

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO ADMINISTRATIVO - Administração pública: princípios básicos; Regime Jurídico Administrativo: noções; Deveres dos Agentes Públicos; Poderes administrativos; Espécies de poder: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso do poder; Organização administrativa. Administração Pública Direta e Indireta; desconcentração. Órgãos Públicos: Conceito, Teorias, Características E Classificação. Descentralização; Entidades, Características E Normas Aplicáveis; Entidades Paraestatais; Serviços Públicos: conceito e princípios; Concessão e Permissão de serviços públicos; Consórcios Públicos (Lei 11.107.2005); Parcerias Público Privadas (Lei 11.079.2004) ; Ato administrativo; Conceito, requisitos e atributos; Da comunicação dos atos administrativos ; Anulação, revogação e convalidação; Discricionariedade e vinculação; classificação; Atos Administrativos em espécie; Controle da Administração Pública: espécies de controle e suas características; Controle Administrativo; Controle Legislativo; Controle Jurisdicional Dos Atos Administrativos; Responsabilidade Civil Do Estado;Bens Públicos: Classificação E Características; Licitações E Contratos Administrativos; Pregão; Dispensa E Inexigibilidade; Servidores Públicos: Cargo, Emprego E Função Públicos; Improbidade Administrativa. Lei 8429.92. ; Intervenção Do Estado Na Propriedade Privada; Intervenções Restritivas Na Propriedade Privada; Desapropriação. Espécies E Procedimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL: História Constitucional do Brasil. Constituição: conceito e classificação. Constitucionalismo. Espécies; Constitucionalismo Social. Constitucionalismo do Futuro. Constitucionalismo Transnacional. Transconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo. Normas constitucionais: classificação. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas. Poder constituinte. Controle de constitucionalidade: direito comparado. Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. O papel do Advogado-Geral da União no controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. Direitos Políticos. Processo Eleitoral. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Partidos Políticos. Direitos e garantias individuais e coletivos. Processo eleitoral. Princípio da legalidade. Princípio da isonomia. Regime constitucional da propriedade. Função social da propriedade. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.  Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no Direito Brasileiro e no direito comparado. Direitos sociais e sua efetivação. O Direito à saúde na ordem constitucional e legal. Direito à saúde como direito humano. Sistema Único de Saúde. Atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. Princípios constitucionais do trabalho. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Intervenção Federal nos Estados membros. Lei n.º 12.562/2011. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. Da União. Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Estado-membro: competência e autonomia. Administração Pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. Ativismo judicial. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça federal: organização e competência. Ministério Público: princípios constitucionais. Advocacia-Geral da União: representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal. Limitações constitucionais do poder de tributar. Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. Princípios constitucionais da ordem econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Meio ambiente. Direitos e interesses das populações indígenas. Interesses difusos e coletivos.

DIREITO CIVIL: LINDB. Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido. Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência. Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Obrigações: Conceito de obrigações e seus elementos constitutivos, fontes obrigacionais, principais classificações das obrigações, adimplemento obrigacional, transmissibilidade das obrigações. Teoria Geral dos Contratos: Princípios, Vícios Redibitórios, Evicção, Extinção dos Contratos. Contratos em Espécie:  Compra e Venda, Empréstimo, Doação e Fiança. Responsabilidade Civil: Requisitos/Pressupostos, Espécies, Excludentes. Reais: Posse e Propriedade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Normas Fundamentais do Novo CPC;  Fazenda Pública em Juízo;  Fazenda Pública em Juízo. Tutela de Urgência e da Evidência contra a Fazenda Pública; Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal;  Atos Processuais. Nulidades de acordo com o Novo CPC. Atos das Partes. Pronunciamentos do Juiz; Intervenção de Terceiros / Litisconsórcio; Procedimento Comum: principais pontos; Procedimento Comum: principais pontos; Coisa Julgada. Reexame necessário. Ordem dos processos nos Tribunais. Ação Rescisória. Mandado de Segurança contra Ato Judicial; Impugnação das Decisões Judiciais; Impugnação das Decisões Judiciais; Cumprimento de Sentença e Processo de Execução: aspectos principais;  Mandado de Segurança. Ação de Desapropriação. Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

DIFUSOS E COLETIVOS - . Introdução, jurisdição civil coletiva, ação civil pública, procedimentos coletivos. Objeto da tutela coletiva:os direitos coletivos. Legitimidade ad causam. Custos processuais. Competência. IC e TAC. Provas. Coisa julgada. Recursos. Execução/tutela de urgência.

DIREITO PENAL - Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço; Teoria Geral do Crime; Punibilidade: Penas (Espécies e Dosimetria); Medidas de Segurança (Espécies); Extinção da Punibilidade; Crimes contra a Honra; Crimes de Falsidade Documental; Crimes Funcionais.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL - Inquérito policial. Ação penal. Ação penal pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constituc ionais das provas, sistemas de apreciação. Da prisão e da liberdade provisória. Prisão em flagrante, preventiva e temporária. Medidas cautelares alternativas à prisão. Procedimentos. Procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais - Lei nº 9.099/95). Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. Revisão criminal. Habeas corpus. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal. Principais aspectos da Lei de execução penal.

DIREITO  TRIBUTÁRIO: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Competência Tributária; Limitações ao Poder de Tributar; Princípios Constitucionais Tributários; Imunidades; Legislação Tributária; Obrigação Tributária Principal e Acessória; Fato Gerador da Obrigação Tributária; Sujeitos Ativo e Passivo, Solidariedade na Sujeição Passiva, Capacidade Tributária; Domicílio Tributário; Responsabilidade Tributária, Responsabilidade dos Sucessores, Responsabilidade de Terceiros, Responsabilidade por Infrações; Crédito Tributário; Constituição do Crédito Tributário, Lançamento. Modalidades de Lançamento, Hipóteses de alteração do lançamento; Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades; Extinção do Crédito Tributário. Modalidades; Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Administração Tributária; Impostos Federais; Impostos Estaduais; Impostos Municipais; Processo Tributário, Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 7574/2011), Processo Judicial Tributário; Ação declaratória;  Ação anulatória; Ação de repetição de indébito; Ação de consignação em pagamento; Mandado de Segurança; Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade. Responsabilidade Tributária; Crédito Tributário: Suspensão e Exclusão do Crédito Tributário; Decadência e Prescrição Tributárias (Extinção do Crédito Tributário); Extinção do Crédito Tributário (Causas restantes) e Cobrança Judicial do Tributo (Noções).

DIREITO FINANCEIRO - Princípios da LRF. Princípio do Equilíbrio Fiscal. Princípio da Prudência Fiscal.  Princípio da Transparência Fiscal; Leis Orçamentárias. Natureza Jurídica. PPA. LDO. LOA. Princípios da Lei Orçamentária. Créditos Adicionais: crédito suplementar, crédito especial e crédito extraordinário. Processo de Elaboração Legal. Anomia Orçamentária; Despesa Pública. Procedimento : fase prudencial, empenho, liquidação e pagamento. Gastono último ano de mandato. Restos a pagar;  Receita Pública. ConceitoLegal e Doutrinário. Receita Originária. Royalties do Petróleo. Teoria dos Preços Públicos. Diferença entre Preço Público e Taxa;  Dívida Pública. Regras Constitucionais;  Controle Externo Parlamentar.Tribunal de Contas.

DIREITO DO TRABALHO - Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho; Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88); Da relação de trabalho e da relação de emprego:  trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso; Dos sujeitos do contrato de trabalhostricto sensu: do empregado e do empregador: dos poderes do empregador no contrato de trabalho; Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária; Do contrato individual de trabalho; Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi; Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção; Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da culpa recíproca; Do aviso prévio; Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável; Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas; Do salário-mínimo: irredutibilidade e garantia; Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias; Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário; Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; Do FGTS; Da prescrição e decadência; Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas; Da proteção ao trabalho do menor; Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade; Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e acordos coletivos de trabalho; Do direito de greve; dos serviços essenciais; Das comissões de Conciliação Prévia. 

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Princípios; Organização da justiça do trabalho; Competência; Atos, termos e prazos processuais; Custas e emolumentos;  Partes e procuradores: do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado;  Nulidades;  Dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar; Audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão; Contestação e exceções; Provas;  Do procedimento sumaríssimo; Recursos no processo do trabalho; Liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento; Execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida; Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990); Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiro; Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução; Dissídio coletivo; Inquérito para apuração de falta grave; Ação rescisória; Mandado de segurança.

DIREITO EMPRESARIAL - Direito empresarial: origem, evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria da empresa; Empresário: classificação; caracterização; inscrição; capacidade; requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente;  Sociedade empresária: classificação e características. Sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas, limitada, anônima, cooperativa e coligadas; Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades; O estabelecimento: conceito, natureza e sucessão. 6. Nome empresarial: natureza, espécies, características e requisitos legais; Registro de empresas; Contrato de "leasing”; Desconsideração da personalidade jurídica; Títulos de crédito. Disposições gerais; Falência. Recuperação judicial.

DIREITO AMBIENTAL - Meio ambiente: definição e modalidades. Direito Ambiental: definição e abrangência. A constitucionalização do Direito Ambiental. Princípios informadores: prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, usuário-pagador, protetor-recebedor, coperação entre os povos, equidade, pacto intergeracional, informação, limite, participação comunitária e função socioambiental da propriedade. Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos de execução. Sistema Nacional do Meio Ambiente: Composição e competências. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente, reserva legal e unidades de conservação. Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos, instrumentos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Responsabilidade civil por danos ambientais. Infrações administrativas ambientais. Crimes ambientais. Patrimônio cultural brasileiro: composição e instrumentos de proteção (inventário, vigilância, registro, tombamento e desapropriação).

DIREITO AGRÁRIO - Objetivos. Princípios. Imóvel rural. Aquisição de terras rurais por estrangeiro. Usucapião rural. Contratos agrários.Desapropriação para fins de reforma agrária.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO -  Seguridade Social; Conceituação; Organização, princípios e regras constitucionais; Regime Geral de Previdência Social; Segurados obrigatórios e facultativos; Filiação e inscrição; Carência; Dependentes; Benefícios previdenciários; Acidente do trabalho. Fator previdenciárioDecadência e prescrição. Acumulação de benefícios. Noções gerais de custeio. Salário-de-contribuição. Previdência privada. Fundamento constitucional e noções gerais.

DIREITO CONSUMIDOR – Características do CDC; Elementos da Relação de Consumo; Príncipios no CDC; Direitos Básicos; Responsabilidade Civil no CDC e uma comparação com o CC/02; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Oferta; Práticas Abusivas; Cobrança de Dívidas; Proteção Contratual; Cláusulas Abusivas; Contrato de Adesão; Análise de Julgados e Questões de Provas.

DIREITO ECONÔMICO – Ordem Econômica (Título VII da CRFB); Desestatização. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC; Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE; Estrutura do CADE; Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. Superintendência Geral. Departamento de Estudos Econômicos; Competências; Processo Administrativo de Atos de Concentração de Mercado; Processo Administrativo de Infração em Face da Ordem Econômica. Medida Cautelar. Termo de Compromisso de Cessação – TCC; Acordo de Leniência. Infrações em Face da Ordem Econômica. Concentração Horizontal. Concentração Vertical;  Sanções e Prescrição. Execução Judicial das Decisões do CADE; Sistema Financeiro Nacional. Conselho Monetário Nacional – CMN. Banco Central do Brasil – BACEN. Atuação Ordenatória do BACEN. Depósitos Compulsórios. Atuação Sancionatória do BACEN. Intervenção e Liquidação Extrajudicial. Regime de Administração Especial Temporário – RAET;  Direito Econômico Internacional. Direito comunitário.MERCOSUL.