DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - 2016

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - 2016

OBJETIVO  

Nesse curso, foi escalado escalou uma experiente equipe de professores, formada, em sua maioria, por juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e procuradores, para estudar em profundidade os principais tópicos frequentemente cobrados nos cursos para a Defensoria Pública Estadual.

É um curso teórico fundamental para aqueles que desejam exercer a função pública de defensor.

CARGA HORÁRIA

Serão gravados 144 encontros, de aproximadamente 02 horas cada encontro, conforme cronograma abaixo:

Vantagens desse curso:

a. Aulas atualizadas e gravadas exclusivamente para este curso.

b. Canal de dúvidas (SUA MENSAGEM) direto com cada professora para retirar as dúvidas dos alunos.

c. Aulas densas e aprofundadas específicas para concursos de Defensorias Estaduais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO ADMINISTRATIVO - Administração pública: princípios básicos; Regime Jurídico Administrativo: noções; Deveres dos Agentes Públicos; Poderes administrativos; Espécies de poder: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso do poder; Organização administrativa. Administração Pública Direta e Indireta; desconcentração. Órgãos Públicos: Conceito, Teorias, Características E Classificação. Descentralização; Entidades, Características E Normas Aplicáveis; Entidades Paraestatais; Serviços Públicos: conceito e princípios; Concessão e Permissão de serviços públicos; Consórcios Públicos (Lei 11.107.2005); Parcerias Público Privadas (Lei 11.079.2004) ;Ato administrativo; Conceito, requisitos e atributos; Da comunicação dos atos administrativos ; Anulação, revogação e convalidação; Discricionariedade e vinculação; classificação; Atos Administrativos em espécie; Controle da Administração Pública: espécies de controle e suas características; Controle Administrativo; Controle Legislativo; Controle Jurisdicional Dos Atos Administrativos; Responsabilidade Civil Do Estado;Bens Públicos: Classificação E Características; Licitações E Contratos Administrativos; Pregão; Dispensa E Inexigibilidade; Servidores Públicos: Cargo, Emprego E Função Públicos; Improbidade Administrativa. Lei 8429.92. ; Intervenção Do Estado Na Propriedade Privada; Intervenções Restritivas Na Propriedade Privada; Desapropriação. Espécies E Procedimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL - Poder Constituinte: Definição, Classificação, Poder Constituinte Originário, Poder Constituinte Derivado . Constituição: Definição, Objeto, Elementos, Classificação. ;Normas Constitucionais: Definição, Vigência, Validade, Eficácia, Aplicabilidade e Efetividade, Classificação. Controle de Constitucionalidade: Definição, Espécies de Controle de Constitucionalidade, Modalidades de Controle de Constitucionalidade, Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade: Arguição de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Estado: Definição, Elementos: População, Território, Poder Político; Organização do Estado: Definição, União, Estados, Distrito Federal, Municípios; Organização dos Poderes: Definição, Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário; Direitos Fundamentais: Definição, Nomenclatura, Características, Classificação, Proteção: Proteção Normativa, Proteção Institucional, Proteção Processual.

DIREITO CIVIL - LINDB: introdução, vigência. Integração normativa, direito intertemporal e direito espacial. Parte Geral do Direito Civil - Pessoa Natural: personalidade e capacidade, direitos da personalidade e ausência. Pessoa Jurídica: disposições gerais, associações e fundações. Negócio Jurídico: disposições gerais, condição, termo e encargo, defeitos do negócio jurídico, invalidade do ato jurídico (ato nulo e anulável), prescrição e decadência. Obrigações: Conceito de obrigações e seus elementos constitutivos, principais classificações das obrigações, adimplemento obrigacional. Teoria Geral dos Contratos: conceito de contrato, princípios contratuais, efeitos dos contratos (vícios redibitórios, Evicção) e extinção dos contratos. Responsabilidade Civil. Posse e Propriedade. Família. Casamento. União Estável. Concubinato. Regime de Bens. Alimentos. Guarda. Filiação. Alienação Parental. Direito das Sucessões. Espécies ou formas de sucessão. Herança: herdeiros legítimos, necessários e testamentários. Sucessão Legítima. Testamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Constituição e Processo: princípios constitucionais de processo civil e normas fundamentais; Competência: regime jurídico; causas modificativas de competência; Partes e procuradores. Litisconsórcio: conceito, espécies, regime jurídico processual;  Intervenção de terceiros: assistência, denunciação à lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae;Tutelas provisórias: tutelas de urgências (cautelar e antecipada) e tutela da evidência; Petição inicial e respostas do réu; Provas: teoria geral e noções sobre provas em espécie; Sentença e coisa julgada. Precedentes; Recursos: teoria geral e noções sobre recursos em espécie; Cumprimento de sentença; Execução de título extrajudicial; Procedimentos especiais: consignação em pagamento, ação de exigir contas e possessórias.

DIFUSOS E COLETIVOS- Introdução, jurisdição civil coletiva, ação civil pública, procedimentos coletivos. Objeto da tutela coletiva, os direitos coletivos. Legitimidade ad causam. Custos processuais. Competência. IC e TAC. Provas. Coisa julgada. Recursos. Execução/tutela de urgência.

DIREITO PENAL -  Princípios do Direito Penal; A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Teoria do crime. O fato típico e seus elementos. Conduta humana penalmente relevante. Ação e omissão. Dolo, culpa e preterdolo. Tipicidade formal e material. Crime consumado e tentado. Desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Ilicitude e causas de exclusão: Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. O consentimento do ofendido. Excesso punível. Culpabilidade. Elementos e causas de exclusão. Evolução histórica do conceito de culpabilidade. Imputabilidade. Exigibilidade de conduta diversa. Coaçao moral irresistível e obediência hierárquica. Potencial consciência da ilicitude. Erro de proibição inevitável. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Teoria geral das penas. Penas em espécie. Principais crimes contra a pessoa. Principais crimes contra o patrimônio. Principais crimes contra a administração pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL-  Princípios. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Investigação Preliminar - Conceito de inquérito policial. Natureza jurídica do inquérito policial. Finalidade do inquérito policial. Valor probatório do inquérito policial. Atribuição para a presidência do inquérito policial. Características do inquérito policial. Incomunicabilidade do indiciado preso. Conclusão do inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Ação Penal - Conceito de ação penal. Classificação das ações penais. Princípios da ação penal pública e da ação penal de iniciativa privada. Representação. Requisição do Ministro da Justiça. Ação penal privada subsidiária da pública. Peça acusatória. Ação civil ex delicto. Competência Criminal - Jurisdição e competência. Espécies de competência. Competência absoluta e relativa. Fixação da competência criminal. Competência Criminal da Justiça Militar da União e dos Estados. Competência Criminal da Justiça Eleitoral. Competência Criminal da Justiça Federal. Competência Criminal da Justiça Estadual. Competência por prerrogativa de função. Competência territorial. Conexão e continência. Foro prevalente. Separação obrigatória e facultativa. Avocatória. Provas - Terminologia da prova. Ônus da prova. Iniciativa probatória do juiz: a gestão da prova pelo magistrado. Sistemas de avaliação da prova. Da prova ilegal. Interceptação telefônica. Provas em espécie. Medidas Cautelares - A tutela cautelar no processo penal. Princípios aplicáveis às medidas cautelares de natureza pessoal. Pressupostos das medidas cautelares: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Procedimento para a aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal. Conceito de prisão e seu fundamento constitucional. Espécies de prisão. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Medidas cautelares diversas da prisão. Liberdade provisória. Fiança. Processo e Procedimento - Classificação do procedimento. Procedimento no caso de conexão e/ou continência envolvendo infrações penais sujeitas a procedimentos distintos. Procedimento comum ordinário. Oferecimento da peça acusatória. Juízo de admissibilidade: rejeição ou recebimento da peça acusatória. Rejeição da peça acusatória. Recebimento da peça acusatória. Citação do acusado. Revelia. Reação defensiva à peça acusatória. Absolvição sumária. Designação da audiência. Audiência una de instrução e julgamento.  Recursos - Conceito e características. Princípios. Pressupostos de admissibilidade recursal (juízo de prelibação). Efeitos dos recursos. Recursos em Espécie. Ações autônomas de impugnação. Execução Penal – lei 7210/84. 

NOÇÕES DE DIREITO TRABALHO - Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho; Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88); Da relação de trabalho e da relação de emprego; Dos sujeitos do contrato de trabalhostricto sensu: do empregado e do empregador: dos poderes do empregador no contrato de trabalho; Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária; Do contrato individual de trabalho; Da rescisão do contrato de trabalho; Da estabilidade e garantias provisórias de emprego; Da duração do trabalho; Do salário e da remuneração; Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical da organização sindical. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Organização da Justiça do Trabalho; Competência da Justiça do Trabalho; Partes e Procuradores; Honorários, Justiça Gratuita e Assistência Judiciária Gratuita; Atos, Prazos e Termos Processuais; Nulidades; Reclamação Trabalhista; Audiência; Respostas do Réu; Provas; Sentença; Procedimento Sumaríssimo; Recurso; Liquidação de sentença; Execução; Dissídio coletivo.

DIREITO TRIBUTÁRIO - Sistema Tributário  Nacional. Competência Tributária. Limitações do Poder de Tributar. Princípios Gerais. Imunidades. Espécies Tributárias. Impostos da União, dos Estados, Distrito Federal  e dos Municípios. Taxas. Contribuição de Melhoria. Contribuições. Empréstimo Compulsório. Repartição das receitas tributárias.

DIREITO AMBIENTAL -  Direito ambiental constitucional. Conceito de meio ambiente e seus aspectos. Princípios de direito ambiental. Política Nacional de Meio Ambiente. Instrumentos de gestão de recursos hídricos. Código Florestal. SNUC. Política urbana: diretrizes, instrumentos e competência.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO:   Seguridade Social; Conceituação; Organização, princípios e regras constitucionais; Regime Geral de Previdência Social; Segurados obrigatórios e facultativos; Filiação e inscrição; Carência; Dependentes; Benefícios previdenciários; Acidente do trabalho. Fator previdenciárioDecadência e prescrição. Acumulação de benefícios. Noções gerais de custeio. Salário-de-contribuição. Previdência privada. Fundamento constitucional e noções gerais.

NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO (AFO) - Doutrina Básica do Direito Financeiro: Noções introdutórias; O Estado e a atividade Financeira; Necessidades Públicas; Direito Financeiro X Direito Tributário; Correntes Doutrinárias; Aspectos Introdutórios ao Estudo do Orçamento Público: Conceitos, Competência em matéria orçamentária, Competência Legislativa, Natureza Jurídica e o modelo do Sistema Orçamentário Brasileiro; Orçamento na CF/88 – PPA; LDO e LOA: Conceitos, aspectos legais, características. Princípios Orçamentários; Ciclo Orçamentário: Elaboração; Estudo e aprovação; Execução; Controle e avaliação; Receita Pública: Conceitos, estágios, classificações. Receitas originárias e receitas derivadas; Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária; Despesas Pública: Conceitos, classificações. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento; LRF: Disposições Preliminares; Planejamento; Renúncia de Receita; Geração da Despesa; Despesa de Pessoal; Dívida Pública.

DIREITO EMPRESARIAL - Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedade Anônima. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica;  Títulos de Crédito: Disposições Gerais, Títulos em Espécie: Da Letra de Câmbio. Da Nota Promissória. Da Duplicata. Do Cheque; Arrendamento mercantil: conceito, elementos do contrato, modalidades, revisão e cláusulas abusivas; Recuperação Judicial, falência do empresário e da sociedade empresária. Disposições comuns. Administrador Judicial. Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência. Disposições gerais. Procedimento de decretação. Habilitação e classificação dos créditos. Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Estatuto da Criança e do Adolescente. Alterações legislativas. Análise jurisprudencial. Disposições preliminares: princípios e interpretação. Evolução histórica. Direitos fundamentais. Medidas de proteção. Família. Colocação em família substituta. medidas socioeducativas. Prevenção especial: Produtos e serviços. Viagem do menor. ato infracional. Conselho Tutelar. Procedimento de apuração do ato infracional. Atuação do Ministério Público. Justiça da Infância e Juventude. Acesso à Justiça. Recursos. Crimes em espécie. 

DIREITOS HUMANOS - Teoria geral dos direitos humanos: conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. A evolução histórica dos Direitos Humanos. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Declarações e Tratados da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos. Sistemas da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos: estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Comissão interamericana de Direitos Humanos. Fontes, classificação, princípios e características do direito internacional dos Direitos Humanos. O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas em tratados internacionais: o caso dos Direitos Humanos. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao direito brasileiro. O controle de convencionalidade. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Direitos Humanos e acesso à justiça. O dever dos estados de promover o acesso à justiça. Desenvolvimentos no âmbito da organização dos estados americanos relacionados à Defensoria Pública. Direitos Humanos das minorias e grupos vulneráveis: Mulher, Discriminação racial, Diversidade sexual, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Povos Indígenas, Refugiados. Política nacional de direitos humanos. Programas nacionais de direitos humanos.

DIREITO CONSUMIDOR – Características do CDC; Elementos da Relação de Consumo; Príncipios no CDC; Direitos Básicos; Responsabilidade Civil no CDC e uma comparação com o CC/02; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Oferta; Práticas Abusivas; Cobrança de Dívidas; Proteção Contratual; Cláusulas Abusivas; Contrato de Adesão; Análise de Julgados e Questões de Provas.

DIRETO DO IDOSO E PESSOAS E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-  Direito do idoso. Direito do idoso na Constituição e na legislação infraconstitucional. Estatuto do Idoso: Lei 10741/03. Alterações legislativas e análise jurisprudencial. Disposições preliminares. Direitos Fundamentais: saúde, Habitação, transporte, alimentos, Assistência Social. Medidas de proteção. Acesso à Justiça. Crimes em espécie. A pessoa com deficiência na Constituição. Análise da legislação de regência. A proteção jurídica da pessoa com deficiência. Estatuto da Pessoa com deficiência. Assistência Social. Acessibilidade. Proteção das pessoas portadoras de transtorno mental. Educação especial. Integração social.  Tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas. Atuação do Ministério Público. Crimes.

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA – Definição Conceitual;  Destinação; Estrutura Administrativa; Campo de Atuação; Regime Jurídico; Funções Institucionais, Garantias Funcionais.