DPE - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CURSO REGULAR - ESTRATEGIA 2022

    DPE - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CURSO REGULAR - ESTRATEGIA 2022
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DPE - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CURSO REGULAR - ESTRATEGIA 2022


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DISCIPLINAS QUE FAZEM PARTE DESTE CURSO

  • Defensoria Pública na Constituição
  • Constitucionalismo
  • Direito Constitucional -Constituição - Normas Constitucionais
  • Poder Constituinte
  • Hermenêutica Constitucional
  • Teoria Geral dos Direito Fundamentais
  • Direito Fundamentais em Espécie
  • Remédios Constitucionais
  • Teoria do Estado
  • Sistema Constitucional de Crises
  • Poderes da República
  • Controle de Constitucionalidade
  • Direitos da Nacionalidade, Direitos dos Refugiados e Direitos Políticos
  • Direito Constitucional Ambiental
  • Direito Antidiscriminatório
  • Da família, da criança, do adolescente, saúde e educação.
  • Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
  • Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
  • Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
  • Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
  • Poderes Administrativos.
  • Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
  • Licitações
  • Contratos
  • Serviços Públicos
  • Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
  • Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
  • Controle da Administração Pública
  • Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
  • Responsabilidade Civil do Estado.
  • Processo Administrativo Federal
  • Bens Públicos.
  • Intervenção do Estado na Propriedade.
  • Intervenção do Estado na Economia
  • Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
  • A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.
  • LINDB
  • Pessoas naturais
  • Pessoas jurídicas
  • Personalidade
  • Bens
  • Fato jurídico
  • Teoria das invalidades
  • Caducidade
  • Direito das obrigações I
  • Direito das obrigações II
  • Direito das obrigações III
  • Teoria geral dos contratos
  • Contratos em espécie I
  • Contratos em espécie II
  • Contratos em espécie III
  • Responsabilidade civil I
  • Responsabilidade Civil II
  • Posse
  • Propriedade Plena
  • Propriedade restrita
  • Direitos reais limitados
  • Direito de família conjugal
  • Direito de família parental
  • Sucessão legítima
  • Sucessão testamentária
  • Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Aplicação. Interpretação.
  • Jurisdição. Jurisdição contenciosa, voluntária, individual e coletiva. Conceito e distinção. Arbitragem, Mediação e Conciliação.
  • Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações de competências. Declaração e conflitos de competência.
  • Ação.
  • Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos.
  • Sujeitos do processo (parte 1): Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
  • Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, MP; Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
  • Litisconsórcio.
  • Intervenção de terceiros: figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
  • Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos.
  • Comunicações. Nulidades.
  • Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
  • Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido.
  • Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.
  • Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova.
  • Provas em espécie e sua produção.
  • Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória.
  • Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites.
  • Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária previstos no CPC e na legislação extravagante. Despejo. Execução Fiscal.
  • Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
  • Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor.
  • Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa.
  • Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
  • Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
  • Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação. Ação rescisória.
  • Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores.
  • Juizados.
  • Habeas Data. Ação popular. Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Improbidade Administrativa.
  • Análise das Provas de Defensorias desde 2016
  • Lei de Locações
  • Lei do condomínio e incorporação imobiliária
  • Estatuto da terra
  • Lei da política agrícola e reforma agrária
  • Estatuto da cidade
  • Lei dos cartórios
  • Introdução aos registros públicos
  • Registro de imóveis
  • Estatuto da pessoa com deficiência
  • Estatuto da juventude
  • Lei de proteção de dados pessoais
  • Introdução ao Direito Penal.
  • Imunidades e Conflito Aparente de Normas.
  • Princípios do Direito Penal.
  • Teoria Geral do Crime. Noções Gerais e Conduta.
  • Teoria Geral do Crime. Fato Típico e Ilicitude.
  • Teoria Geral do Crime. Culpabilidade.
  • Punibilidade.
  • Prescrição.
  • Iter criminis e Concurso de Pessoas.
  • Teoria Geral da Pena.
  • Concurso de Crimes e Medida de Segurança.
  • Efeitos da Condenação, Reabilitação e Limites das Penas.
  • Ação Penal e Classificação dos Crimes.
  • Crimes contra a vida.
  • Lesões corporais e crimes contra a honra.
  • Crimes contra a liberdade individual.
  • Crimes contra o Patrimônio I.
  • Crimes contra o Patrimônio II.
  • Crimes Contra Propriedade Imaterial aos crimes contra o respeito aos mortos.
  • Crimes Contra a Dignidade Sexual e Contra a Família.
  • Crimes contra a Incolumidade Pública.
  • Dos Crimes contra a Paz Publica e contra a Fé Pública.
  • Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral.
  • Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira, contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
  • Temas Aprofundados para Defensoria
  • Informativos STJ - comentados
  • Jurisprudência em teses - STJ
  • Introdução.
  • Investigação e inquérito policial.
  • Ação penal e Ação civil ex delicto
  • Jurisdição e competência.
  • Teoria geral das provas.
  • Meios de prova e provas em espécie.
  • Medidas cautelares pessoais.
  • Introdução prisões e Prisão em flagrante.
  • Prisão preventive.
  • Prisão temporária e liberdade provisória.
  • Questões e processos incidentes.
  • Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais.
  • Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário).
  • Processo e procedimento (parte 2 – sumaríssimo).
  • Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri).
  • Sentença penal e coisa julgada.
  • Nulidades.
  • Teoria geral dos recursos.
  • Recursos em espécie.
  • Ações autônomas de impugnação.
  • Modificações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 - Direito Processual Penal
  • Aulas práticas
  • Crimes hediondos (Lei 8072/90)
  • Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
  • Crimes de Trânsito
  • Tortura (Lei 9.455/97) e Genocídio (Lei 2.889/56)
  • Tóxico (Lei 11.343/06)
  • Execução Penal – Parte I
  • Execução Penal – Parte II
  • Execução Penal – Parte III
  • Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
  • Interceptação telefônica
  • Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12830/13) e Prisão temporária (Lei 7960/89)
  • Organizações Criminosas
  • Crimes ambientais
  • Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação
  • Crimes definidos no ECA
  • Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo
  • Lavagem de dinheiro
  • Crimes contra os idosos. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores
  • Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
  • Contravenções Penais
  • Crimes descritos na Lei 8666/93 e Lei de proteção a vítima e a testemunhas
  • Identificação Criminal. Atribuições da Polícia Federal
  • Crimes contra o sistema financeiro (lei 7492/86)
  • Crimes descritos no Código de Defesa do Consumidor e no Código Eleitoral
  • Crimes falimentares. Crimes contra a economia popular. Crimes descritos no Estatuto do Índio
  • Noções de Direito Penal Militar
  • Noções de Direito Processual Penal Militar
  • Empresa.Empresário. Estabelecimento.
  • Microempresas e Empresas de pequeno porte. Nome empresarial.Registro.Escrituração.Prepostos.Comércio Eletrônico.Estabelecimento Empresarial.
  • Títulos de crédito. Letra de câmbio. Nota promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de crédito.
  • Teoria geral do Direito Societário. Sociedade em comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Simples. Sociedade em Nome Coletivo. Sociedade em Comandita Simples. Sociedade Limitada. Desconsideração da personalidade jurídica.
  • Contratos Empresárias. Teoria Geral.Contratos em Espécie.
  • Sociedades Anonimas.Outras Operações Societárias.
  • Recuperação Judicial
  • Falências
  • Propriedade Industrial
  • Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
  • Demais princípios do Direito Tributário.
  • Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
  • Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
  • Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais.
  • Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
  • Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
  • Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
  • Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
  • Processo Administrativo Fiscal e Simples Nacional
  • Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
  • Impostos Federais
  • Impostos Estaduais
  • Impostos Municipais
  • Seguridade Social: conceito, organização, evolução legislativa. A Seguridade Social na CF/88.
  • RGPS: Segurados obrigatórios e Facultativos. Dependentes. Filiação. Manutenção e perda da qualidade de segurado. Período de graça.
  • Benefícios do Regime Geral: cálculo; salário-de-benefício; renda mensal; reajustamento; prescrição e decadência; descontos legais; acumulação.
  • RGPS: Carência. Benefícios em espécie. Benefício assistencial de prestação continuada (lei n. 8.742/93).
  • Financiamento da Seguridade Social. Salário-de-contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições.
  • Legislação acidentária e seguro de acidentes do trabalho.
  • RPPS na CF/88: reformas previdenciárias. Regras permanentes e de transição. Regimes Próprios de Previdência dos Servidores: organização; unidade gestora; benefícios; custeio. Leis n. 9.717/98 e 10.887/04.
  • Regime de Previdência Complementar. Funpresp.
  • Processo administrativo previdenciário; Justificação. Ações previdenciárias. Prova do tempo de contribuição. Jurisprudência consolidada em repercussão geral/recursos repetitivos.
  • Direito do consumidor: natureza e fonte de suas regras; características e princípios do Código de Defesa do Consumidor; integrantes e objeto da relação de consumo; política nacional de relações de consumo: objetivos e princípios; direitos básicos do consumidor, princípios basilares dos contratos de consumo
  • Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço, decadência e prescrição, desconsideração da personalidade jurídica
  • Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores; proteção contratual, cláusulas abusivas, contratos de adesão; Superendividamento.
  • Defesa do consumidor em juízo: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas; ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos; ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; coisa julgada. Convenção coletiva de consumo. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Ministério Público e Defensoria Pública; Delegacia do consumidor; PROCON; associações civis de defesa do consumidor; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor; conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor, sanções administrativas.
  • Apresentação do Curso. Cronograma de Aulas. Introdução ao Estudo do Direito Coletivo. Fundamentos. Teoria Geral do Direito Coletivo. As Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça. Racionalidade individual e racionalidade coletiva. Conflituosidade interna. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. Conflito de paradigmas: coletivo x consequencialista. Direitos Humanos - Processos de luta: avanços e retrocessos. Catálogo de direitos. Direitos civis e políticos. Direitos econômicos e sociais. Superação do modelo antropocêntrico. Reconhecimento, respeito, reciprocidade, responsabilidade, redistribuição. Controle Judicial de Políticas Públicas.
  • Princípios e Institutos Fundamentais do Direito Coletivo. Classificação dos Direitos Coletivos. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva. Espécies de ações coletivas.
  • Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Conceito, Objeto, Legitimação e o Interesse de Agir. Competência. A Litispendência, a Conexão e a Continência em Ações Coletivas. Transação. Ônus Da Prova. As Tutelas de Urgência, de Segurança, de Evidência e Inibitória no Processo Coletivo. Tutelas contra a Fazenda Pública. Fundo Para Reparação dos Bens Lesados.
  • Sentença e Coisa Julgada no Processo Coletivo. Execução Coletiva. Liquidação da Sentença Coletiva. Procedimento de Cumprimento de Sentença Coletiva. Execução de Título Executivo Extrajudicial Coletivo.
  • Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito Civil e o Termo (Compromisso) de Ajustamento de Conduta. A Autocomposição Coletiva na Tutela dos Direitos Coletivos. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Papel do Ministério Público, Defensoria Pública e demais legitimados ativos na tutela coletiva.
  • Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009)
  • Habeas Corpus Coletivo, Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e o Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/1997)
  • Aspectos Processuais e Procedimentais das Ações de Controle de Constitucionalidade e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei 9.868/1999 e Lei nº 9.882/1999). Mandado de Injunção Coletivo (Lei nº 13.300/2006)
  • Aspectos Materiais e Processuais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
  • Direito Material e Processual Coletivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aspectos Materiais e Processuais. Objetivos, Princípios e Direitos Básicos do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Práticas Abusivas. Proteção Contratual. Superendividamento. Contratos Eletrônicos. Consumo Sustentável. Os direitos dos usuários de planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Os direitos dos usuários de energiaelétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL)
  • Aspectos Materiais e Processuais do Estatuto das Crianças e Adolescentes (Lei n. 8.969/90), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
  • Pessoas com Deficiência -Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Impedimentos, barreiras e acessibilidade. Mobilidade. Discriminação por motivo de deficiência. Autonomia individual. Igualdade de oportunidades. Identidade. Desenvolvimento pessoal com equidade. Políticas de conscientização. Conselho das pessoas portadoras de Deficiência.
  • Aspectos Materiais e Processuais da Política de Habitação e Urbanismo. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Proteção aos moradores de rua.
  • Direito à Saúde (Leis nº 8.080/1990 e suas alterações, nº8.142/1990, nº 8.212/1991 e suas alterações, nº 8.213/1991 e suas alterações e nº8.742/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.508/2011 (Tutela do direito à saúde). Tutela Coletiva da Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas poortadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01)
  • Aspectos Materiais e Processuais da Proteção ao Patrimônio Público e Cultural. A Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2010).
  • Lei de Defesa da Ordem Econômica e da Economia Popular (Lei nº 12.529/2011 e Lei nº 8.137/1990). Lei anticorrupção (12846/13)
  • Tutela coletiva do direito de livre expressão e de manifestação cultural. Tutela coletiva e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10). Ações afirmativas. Tutela coletiva dos quilombolas.
  • Lei das Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394/1996). Política nacional da leitura e escrita. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/06). Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei nº 12.587/12 e Lei nº 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade.
  • Teoria Geral de Direitos Humanos.
  • Assuntos Específicos de Teoria Geral.
  • Características, Dimensões e Afirmação Histórica dos Direitos Humanos.
  • Proteção internacional dos direitos humanos.
  • Organização das Nações Unidas.
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto internacional de direitos civis e políticos. Pacto internacional de direitos econômicos, sociais e culturais.
  • Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
  • Convenção sobre os direitos da criança. Convenção internacional sobre a proteção de direitos de todos os migrantes trabalhadores e membros de suas famílias. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Estatuto de Roma.
  • Convenções Específicas do Sistema Global de Direitos Humanos.
  • Declaração de Pequim. Declaração de Salamanca. Declaração sobre a Intolerância Religiosa. Declaração do Milênio e Justiciabilidade. Aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero: Princípios de Yogyakarta e Opinião Consultiva n. 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tratado de Marraqueche. Principios de Bangalore.
  • Convenções Penais Específicas. Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas.
  • Sistema europeu de direitos humanos. Sistema interamericano de direitos humanos. Proteção dos direitos humanos no Mercosul.
  • Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 27, em 25.09.1992 e promulgada pelo Decreto nº 678, de 06.11.1992). Protocolo de San Salvador.
  • Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte. Declaração dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência.
  • Direitos humanos na Constituição Federal.
  • Incorporação dos Tratatados Internacionais.
  • Política nacional de direitos humanos. Programas nacionais de direitos humanos. Comissão da verdade.
  • Grupos Vulneráveis (parte 01)
  • Grupos Vulneráveis (parte 02)
  • Grupos Vulneráveis (parte 03)
  • Grupos Vulneráveis (parte 04)
  • Lei Orgânica de Assistência Social.
  • Direitos Humanos e acesso à justiça.
  • Estatuto da Igualdade Racial.
  • Estatuto do Idoso. Legislação do Idoso.
  • Lei Maria da Penha.
  • Aplicação na Lei. Conselho de Defesa dos Direitos Humanos. Ministério Público e Direitos Humanos. Direito dos Catadores de Lixo e Tráfico de Pessoas. Resolução CNMP nº 154-16.
  • Resumo.
  • Apresentação do curso. Evolução dos Direitos da Criança e do Adolescente. Regras Constitucionais
  • Proteção internacional às Crianças e Adolescentes (normativa internacional cível e penal)
  • 16. Lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte I
  • 16. Lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte II
  • 16. Lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte III
  • 16. Lei no 13.257/2016 – Estatuto da Primeira Infância.
  • Lei do Sinase
  • Assistência Social aplicado à Criança e ao Adolescente.
  • Estatuto da Juventude
  • Noções sobre Direito à Educação a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
  • Responsabilidade Civil por Ato Ilícito.
  • Lei 13.185/2015
  • Lei 13.431/2017.
  • Resoluções do CNAS
  • Resoluções do Conanda.
  • Resoluções do CNJ em matéria de Infância e Juventude.
  • Resoluções do CNMP em matéria de Infância e Juventude.
  • Resumo.
  • Acesso à Justiça. Ondas de Acesso à Justiça. Evolução Histórica da assistência jurídica. Assistência judiciária e assistência jurídica nas leis e nas Constituições Brasileiras. Distinções conceituais: assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade de justiça.
  • Modelos de prestação de assistência judiciária e jurídica. Defensoria Pública e democracia. Defensoria Pública e Direito Internacional dos Direitos Humanos.
  • Defensoria Pública e Tutela Coletiva. Atuação na defesa de grupos específicos em situação de vulnerabilidade. Atribuição Custos Vulnerabilis da Defensoria Pública.
  • Autonomia. Competência legislativa. Iniciativa legislativa. Análise do estatuto constitucional da Defensoria Pública e da Assistência jurídica. Diferenças e Semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça.
  • Gratuidade de Justiça.
  • Lei Complementar n. 80/94. Organização Administrativa. Prerrogativas.
  • Funções da Defensoria Pública. Princípios Institucionais.
  • Vocação defensorial. Defensoria Pública e reflexos jurídicos do Covid19.
  • A carreira do defensor público. Por que ser defensor público? Revisão: Lei Complementar n. 80/94 comentada e sistematizada.
  • Noções Introdutórias (Criminologia, Direito Penal e Política Criminal). Conceito, método e objeto da criminologia. Encarceramento no Brasil.
  • Evolução da Criminologia (Escola Clássica e Escola Positivista). Escolas do Consenso (Escola de Chicago, Teoria da Associação Diferencial, Teoria da Anomia e Teoria da Subcultura Delinquente).
  • Escolas do Conflito (Teoria do Labelling Approach, Teoria Crítica - Neorrealismo de Esquerda, Direito Penal Mínimo e Abolicionismo Penal). Criminologia no Estado Democrático de Direito (Prevenção do crime. Formas de reação ao delito. Finalidades da pena. Processos de criminalização).
  • Temas contemporâneos. Criminologia Feminista. Criminologia Queer. Criminologia Verde. Criminologia Cultural. Bullying. Assédio Moral. Stalking.
  • Direito Administrativo (Prof. Igor Maciel)
  • Direito Ambiental (Prof. Paulo H Sousa)
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