MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRATURA ESTADUAIS

MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRATURA ESTADUAIS

OBJETIVO  

Com o objetivo de preparar os alunos especificamente para o ingresso às carreiras do Ministério Público e Magistratura estaduais, o CERS lança um curso intensivo, com 124 aulas, tendo cada aula 5 blocos de 30 minutos, com foco na teoria (nos 4 primeiros blocos) e resolução de questões objetivas e discursivas (no 5^o. bloco) dos referidos certames.

Este é um curso essencial para todos os alunos que desejam se preparar para concursos de Promotor de Justiça Substituto e Juiz Substituto dos Ministérios Públicos Estaduais e Tribunais de Justiça Estaduais.

Composto por uma equipe de professores formada em sua maioria por juízes, promotores e procuradores, este curso oferece 248 horas de aulas teóricas e 61 horas de resolução de questões objetivas e subjetivas. 

CARGA HORÁRIA

Serão gravados 124 encontros de 02 horas e 30 minutos cada encontro, o que perfaz mais de 300 horas de aulas, sendo 248 horas de aulas teóricas e mais 61 horas de aulas de resolução de questões objetivas e subjetivas, conforme cronograma abaixo:

Vantagens desse curso:

a) Aulas atualizadas e gravadas exclusivamente para este curso.

b) Canal de dúvidas (SUA MENSAGEM) direto com cada professora para retirar as dúvidas dos alunos.

c) Aulas densas e aprofundadas específicas para concursos do Ministério Público e Magistraturas Estaduais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública: Princípios Básicos; Regime Jurídico Administrativo: Noções; Deveres dos Agentes Públicos. Poderes administrativos; Espécies de Poder: Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia; Uso e Abuso do Poder. Organização Administrativa. Administração Pública Direta e Indireta; Desconcentração; Órgãos Públicos: Conceito, Teorias, Características e Classificação; Descentralização; Entidades, Características e Normas Aplicáveis; Entidades Paraestatais. Serviços Públicos: Conceito e Princípios; Concessão e Permissão de Serviços Públicos; Consórcios Públicos (Lei 11.107.2005); Parcerias Público Privadas (Lei 11.079.2004). Ato Administrativo; Conceito, Requisitos e Atributos; Da Comunicação dos Atos Administrativos; Anulação, Revogação e Convalidação; Discricionariedade e Vinculação; Classificação; Atos Administrativos em Espécie. Controle da Administração Pública: Espécies de Controle e suas Características; Controle Administrativo; Controle Legislativo; Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. Responsabilidade Civil do Estado. Bens Públicos: Classificação e Características. Licitações e Contratos Administrativos; Pregão; Dispensa e Inexigibilidade. Servidores Públicos: Cargo, Emprego e Função Públicos. Improbidade Administrativa. Lei 8429.92. Intervenção do Estado na Propriedade Privada; Intervenções Restritivas na Propriedade Privada; Desapropriação. Espécies e Procedimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constitucionalismo. Constituição. Poder Constituinte. Poder de Reforma. Mutação. Direitos Fundamentais.  Aspectos gerais da ordem econômica e da ordem social. Organização do Estado. Federalismo e Repartição de Competências. Funções Essenciais à Justiça. Controle de Constitucionalidade. Histórico. Modelo Brasileiro. Controle Judicial Concreto e Abstrato. Normas Constitucionais. Hermenêutica Constitucional. O Poder Legislativo na CF/88 (Estatuto dos Parlamentares e Processo Legislativo). Medidas Provisórias. Comissões Parlamentares de Inquérito. O Poder Executivo na CF/88. O Poder Judiciário na CF/88 (Incluindo o CNJ/CNMP).

DIREITO CIVIL: Parte Geral. Obrigações. Teoria Geral dos Contratos. Responsabilidade Civil. Reais. Famílias. Sucessões.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Competência. Internacional e Nacional. Critérios. Partes e litisconsórcio. Intervenção de Terceiros: Principais Questões. Tutela Provisória. Cumprimento de Sentença de Pagar. Execução de Título Extrajudicial: Noções Gerais. Procedimentos Especiais: Características, Principais Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública: Noções Gerais. Normas Fundamentais do Processo Civil. Jurisdição: Conceito, Características, Equivalentes Jurisdicionais, Arbitragem, Princípios, Jurisdição Voluntária. Ordem Cronológica de Julgamento. Provas: Conceito, Sistemas, Ônus e sua Distribuição, Princípios, Produção Antecipada da Prova. Provas em Espécie. Sentença: Conceito, Classificação, Elementos, Congruência Externa e Interna, Efeitos, Fundamentação e Remessa Necessária. Coisa Julgada: Natureza, Conceito, Limites Objetivos e Subjetivos. Coisa julgada sobre questão prejudicial. Precedentes. Processos nos Tribunais: Incidente de Assunção de Competência, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, Homologação de Sentença Estrangeira, Ação Rescisória, Incidente de resolução de demandas repetitivas, reclamação. Recursos (teoria geral): natureza jurídica, meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Classificação, Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito, Efeitos, Recurso Adesivo.  Recursos (Espécies): Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário, Embargos de Divergência. Execução Fiscal e Execução Contra a Fazenda Pública.

DIREITO PENAL: Teoria Geral da Norma Penal: Conceito de Direito Penal; Missão do Direito Penal; Princípios do Direito Penal; Princípio da Legalidade; Lei Penal no Tempo; Lei Penal no Espaço; Conflito Aparente de Leis Penais. Teoria Geral do Delito: Introdução; Conceito de Crime; Sujeitos do Crime; Objetos do Crime; Elementos do Crime; Fato típico; Ilicitude; Culpabilidade; Punibilidade; Iter Criminis; Concurso de Pessoas; Teoria Geral da Pena; Conceito de Pena; Fundamentos da Pena; Finalidades da Pena; Princípios da Pena; Aplicação da Pena; Fixação de Regime Inicial de Cumprimento de Pena; Penas Alternativas; Medida de Segurança; Efeitos da Condenação; Reabilitação. Penal Especial: Crimes Contra a Pessoa; Crimes Contra o Patrimônio; Crimes Contra a Dignidade Sexual; Crimes Contra a Paz Pública; Crimes Contra a Fé Pública; Crimes Contra a Administração Pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR: Conceito de Inquérito Policial. Natureza Jurídica do Inquérito Policial. Finalidade do Inquérito Policial. Valor Probatório do Inquérito Policial. Características do Inquérito Policial. Formas de Instauração do Inquérito Policial. Notitia Criminis. Indiciamento. Arquivamento do Inquérito Policial. Investigação pelo Ministério Público: Procedimento Investigatório Criminal. AÇÃO PENAL: Conceito de Ação Penal. Classificação das Ações Penais. Princípios da Ação Penal pública e da Ação Penal de Iniciativa Privada. Representação do Ofendido. Requisição do Ministro da Justiça. Ação Penal de Iniciativa Privada. Extinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada: Decadência, Renúncia, Perdão e Perempção. Ação Penal nos Crimes Contra a Honra. Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Lesão Corporal Culposa com Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual (Lei n. 12.015/09). Requisitos da Peça acusatória. COMPETÊNCIA CRIMINAL: Jurisdição e competência. Princípio do juiz natural. Espécies de Competência. Competência Absoluta e Relativa. Competência Criminal da Justiça Estadual. Competência por Prerrogativa de Função. Competência Territorial. PROVAS: Terminologia da prova. Ônus da prova. Iniciativa probatória do juiz: a gestão da prova pelo Magistrado. Sistemas de Avaliação da Prova. Da Prova Ilegal. Exame de Corpo de Delito e Outras Perícias. Interrogatório Judicial. DAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL: Procedimento para a Aplicação das Medidas Cautelares de Natureza Pessoal. Prisão em Flagrante; Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante; Audiência de Custódia. Prisão Preventiva. Prisão Temporária. Prisão Domiciliar. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Citação. Citação de Acusado Preso. Citação por Edital. Citação por Hora Certa. PROCESSO E PROCEDIMENTO: Noções Gerais. Classificação do Procedimento. Procedimento Adequado no Caso de Conexão e/ou Continência Envolvendo Infrações Penais Sujeitas a Ritos Distintos. Juízo de Admissibilidade da Peça Acusatória; Rejeição da Peça Acusatória. Recebimento da Peça Acusatória. Reação Defensiva à Peça Acusatória. Possível Oitiva da Acusação. Absolvição Sumária. Audiência una de Instrução e Julgamento. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI: Princípios Constitucionais do Júri. Procedimento Bifásico do Tribunal do Júri. Impronúncia. Desclassificação do Delito. Absolvição Sumária. Pronúncia. Desaforamento. Sessão de Julgamento. Quesitação. Desclassificação. SENTENÇA PENAL: Estrutura e Requisitos da Sentença. Princípio da Correlação entre Acusação e Sentença (ou da Congruência). Emendatio Libelli. Mutatio Libelli. NULIDADES: Tipicidade Processual e Nulidade. Espécies de Irregularidades. Espécies de Atos Processuais. Nulidade. Princípios Referentes às Nulidades. RECURSOS: Conceito e Características. Natureza Jurídica dos Recursos. Princípios. Pressupostos de Admissibilidade Recursal (Juízo de Prelibação). Pressupostos Objetivos de Admissibilidade Recursal. Pressupostos Subjetivos de Admissibilidade Recursal. Efeitos dos Recursos. Direito Intertemporal e Recursos.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Constitucional Tributário; Princípios Constitucionais Tributários e Imunidades Tributárias; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias (Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais). Obrigação Tributária (Hipótese de Incidência Tributária, Sujeitos Ativo e Passivo (Responsabilidade Tributária), Base de Cálculo e Alíquota). Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias e Privilégios; Processo Tributário; Noções Fundamentais dos Impostos Municipais, Estaduais e Federais.

DIREITO EMPRESARIAL: Teoria da Empresa. Empresário. Excluídos da Atividade Empresarial. Empresário Individual. Responsabilidade. Caracterização. Continuidade da Empresa. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Trespasse. Cláusula Não-Restabelecimento. Aviamento. Nome Empresarial. Conceito. Alienação. Espécies. Princípios. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Noções Gerais Sobre a Lei 9.279/96.  DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. Teoria Maior e Teoria Menor. Momento Aplicação. Modalidades. Prazo. Sociedades Despersonificadas. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. EIRELI. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES. Sociedade Simples. SOCIEDADE LIMITADA. Responsabilidade dos Sócios. Cessão de Quotas. Direito Retirada. Exclusão de Sócios. Administração. SOCIEDADE ANÔNIMA. Características. Valores Mobiliários. Ações. Debêntures. CEPAC. Acionista Controlador. Órgãos da S.A. Reorganização Societária. TÍTULOS DE CRÉDITO. Conceito. Princípios. Características. Títulos em Espécie. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicata. Cédula Crédito Bancário. FALÊNCIA. Procedimento. Legitimidade. Efeitos. Revocatória. Pedido Restituição. Quadro Geral de Credores. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recuperação Extrajudicial.

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Constituição e Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Natureza jurídica e definição de Ministério Público. Princípios institucionais. Autonomias funcional, administrativa e financeira. Organização da administração do Ministério Público. Órgãos de execução do Ministério Público. Órgãos auxiliares do Ministério Público. Garantias e prerrogativas. Deveres e vedações. Subsídio, vantagens e direitos. Carreira.

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA: Constituição, Poder Judiciário e Lei Orgânica da Magistratura. Poder Judiciário: órgãos. Tribunais e magistrados. Justiça dos Estados. Garantias e prerrogativas. Deveres, penalidades e responsabilidade. Subsídio, vantagens e direitos. Carreira.