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Etiquetas: prática, atualização, pacote, anticrime, 2021, novidades
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01. Legítima defesa. Pena de multa. Limite de cumprimento de pena. Livramento condicional
02. Efeitos da sentença condenatória. Causa de suspensão da prescrição. Roubo majorado. Estelionato.
01. Juiz de garantias
02. Arquivamento do inquérito policial
03. Acordo de não persecução penal
04. Restituição de coisas apreendidas. Medidas Assecuratórias
05. Provas. Nulidades. Recursos
06. Prisão
01. Execução Penal I
02. Execução Penal II
01. Leis Especiais I
02. Leis Especiais II