TCE SC (Auditor Fiscal – Área Direito + Passo) POS EDITAL 2021 - E

    TCE SC (Auditor Fiscal – Área Direito + Passo) POS EDITAL 2021 - E
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TCE SC (Auditor Fiscal – Área Direito + Passo) POS EDITAL 2021 - E


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DISCIPLINAS QUE FAZEM PARTE DESTE CURSO

  • Domínio da ortografia oficial.
  • Emprego das classes de palavras: artigo, substantivo, adjetivo, pronomes, numeral, advérbio, interjeição.
  • Emprego das classes de palavras: preposição e conjunção.
  • Emprego das classes de palavras: verbo - emprego de tempos e modos verbais.
  • Domínio da estrutura morfossintática do período. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Colocação dos pronomes átonos.
  • Emprego dos sinais de pontuação.
  • Concordância verbal e nominal.
  • Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase.
  • Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Reescrita de frases e parágrafos do texto. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
  • Significação das palavras.
  • Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
  • Resumo.
  • 1.2 O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. (Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas).
  • 5.2 Princípios orçamentários. 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.
  • 1.2 O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento (Créditos ordinários e adicionais). 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.
  • 6 Fiscalização e controle orçamentário. (Ciclo orçamentário). 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.
  • 5 Orçamento público. 5.1 Conceito, espécies e natureza jurídica.
  • 3 Receita pública. 3.1 Conceito. 3.1.1 Ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.
  • 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. (Dívida ativa).
  • 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.
  • 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. (Cont.)
  • 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. (Estágios da Receita e da Despesa).
  • 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. (Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos).
  • 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. (Programação e execução orçamentária e financeira).
  • 9 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
  • 9 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
  • 9 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
  • 9 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
  • 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios.
  • 1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controle interno e externo. 3 Controle parlamentar 6 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública. 7 Controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro. 8 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas.
  • 10 Tribunal de Contas da União (TCU), dos Estados e do Distrito Federal. 4 Controle administrativo. 6.1 Contencioso administrativo e sistema da jurisdição una.
  • Aspectos constitucionais do controle da Administração (arts. 70 a 74 da CF).
  • 9 Controle pelos tribunais de contas. 10 Atribuições (aspectos infraconstitucionais). 11.1 Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar no 202/2000): jurisdição
  • 11.1 Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar no 202/2000): organização
  • 11.1 Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar no 202/2000): processos de contas
  • 11.1 Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar no 202/2000): processos de fiscalização, recursos e sanções
  • Auditoria de regularidade e auditoria operacional. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção.
  • Planejamento de auditoria. Plano de auditoria baseado no risco. Atividades preliminares. Determinação de escopo. Programa de auditoria. Papéis de trabalho. Documentação da auditoria.
  • Materialidade, risco e relevância. Risco inerente, de controle e de detecção. Risco de auditoria.
  • Importâncias da amostragem estatística em auditoria. Supervisão e controle de qualidade.
  • Execução da auditoria. Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. Evidências.
  • Exame e avaliação do controle interno. Controle interno.
  • Matriz de achados e matriz de responsabilização. Caracterização de achados de auditoria. Matriz de Planejamento.
  • Comunicação dos resultados: relatórios de auditoria.
  • Governança no setor público. Papel e importância. Governança, transparência e accountability. Governança e governabilidade. Princípios da governança pública. Compliance aplicada à gestão pública.
  • ISSAIs (30, 100, 200, 300, 400) (Normas da Intosai)
  • ISSAIs 3000 e 3100 (Normas da Intosai)
  • Gestão de risco no setor público
  • Manual de Auditoria Operacional do TCU (2020)
  • 7 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Atos de improbidade administrativa. 8 Lei nº 12.846/2013 e suas alterações.
  • 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público.
  • 6 Resolução no TC-0087/2013 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina).
  • Apresentação do curso. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
  • 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito.
  • 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder.
  • 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação.
  • 3 Ato administrativo. espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa.
  • 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • 9 Organização administrativa (Consórcios Públicos)
  • 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 13 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
  • 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.9. Disposições constitucionais aplicáveis.
  • 12 Licitações e contratos administrativos. 12.2 Fundamentos constitucionais. 12.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações
  • 12.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
  • Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
  • Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
  • Contrato administrativo – Lei 8.666/1993
  • Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
  • 12.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços).
  • 12.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
  • 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios.
  • Parceria Público-Privada (PPP)
  • 11 Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações (Processo administrativo).
  • 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso.
  • 10 Controle da Administração Pública. 10.1 Controle exercido pela Administração Pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo.
  • 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrativa).
  • Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais.
  • Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
  • Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
  • Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
  • Direitos sociais.
  • Direitos de nacionalidade.
  • Direitos políticos.
  • Partidos políticos.
  • Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
  • Poder Legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito.
  • Processo legislativo; Reforma constitucional.
  • Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República.
  • Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder Judiciário. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça.
  • Funções essenciais à justiça.
  • 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço.
  • 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência.
  • 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
  • 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio.
  • 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação.
  • 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 9 Prova do fato jurídico.
  • 8 Prescrição e decadência.
  • 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Classificação. 10.3 Contratos em geral. 10.4 Disposições gerais. 10.5 Interpretação. 10.6 Extinção.
  • 10.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil.
  • 2 Normas processuais civis.
  • 3 A jurisdição. 4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação.
  • 5 Pressupostos processuais. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção de terceiros.
  • 9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 10 Ministério Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria Pública.
  • 13 Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3 Prazos. 6 Preclusão.
  • 13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa.
  • 14 Tutela provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições gerais.
  • 15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares e de saneamento. 16.7 Julgamento conforme o estado do processo.
  • 16.8 Provas – Parte I.
  • 16.8 Provas – Parte II.
  • 16.9 Sentença e coisa julgada. 16.10 Cumprimento da sentença. 16.11 Disposições Gerais. 16.12 Cumprimento. 16.13 Liquidação.
  • 18 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.
  • 17 Processos de execução.
  • 24 Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie.
  • 20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública.
  • 23 Ação de improbidade administrativa.
  • Resumo.
  • Mapa da Lei.
  • Conceito, Espécies e Classificação dos Tributos.
  • Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Tributários).
  • Limitações ao Poder de Tributar (Imunidades Tributárias).
  • Competência Tributária. Impostos de Competência da União.
  • Impostos de Competência dos Estados.
  • Impostos de Competência dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias
  • Legislação Tributária. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
  • Obrigação Tributária: Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Capacidade Tributária. Solidariedade. Domicílio Tributário.
  • Responsabilidade Tributária: Conceito. Responsabilidade dos Sucessores Responsabilidade de Terceiros Responsabilidade por Infrações
  • Crédito Tributário: Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento: Conceito e Modalidades de Lançamento. Hipóteses de Alteração do Lançamento.
  • Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Exclusão do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades.
  • Extinção do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Pagamento Indevido e Repetição do Indébito Tributário.
  • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias.
  • Processo Judicial Tributário
  • Princípios do Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis.
  • Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
  • Teoria do Delito (parte I)
  • Teoria do Delito (parte II).
  • Concurso de pessoas.
  • Das penas: espécies de penas. Cominação
  • Das penas (parte II): Extinção da punibilidade. Ação penal.
  • Crimes contra a fé pública
  • Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
  • Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
  • Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
  • Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
  • Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sistemas e Princípios Fundamentais.
  • Inquérito policial
  • Ação penal. Ação civil ex delicto.
  • Jurisdição e competência.
  • Sujeitos do Processo.
  • Atos e prazos processuais. Citações e intimações. Sentença. Questões e processos incidentes.
  • Provas (parte I).
  • Provas (parte II).
  • Prisão cautelar (parte I).
  • Prisão cautelar (parte II).
  • Processo comum.
  • Processos especiais.
  • Juizados Especiais Criminais.
  • Recursos.
  • Habeas Corpus. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.
  • Constituição do Estado de Santa Catarina – Parte I.
  • Constituição do Estado de Santa Catarina – Parte II.
  • Estatuto dos Servidores de Santa Catarina (Lei n. 6.745/85)
  • Estatuto dos Servidores de Santa Catarina (Lei n. 6.745/85) -Título I, II e III (Parte 1)
  • Estatuto dos Servidores de Santa Catarina (Lei n. 6.745/85) -Título III (Parte 2) e Título VI
  • Estatuto dos Servidores de Santa Catarina (Lei n. 6.745/85) -Título IV - Parte 1
  • Estatuto dos Servidores de Santa Catarina (Lei n. 6.745/85) -Título IV - Parte 2
  • Estatuto dos Servidores de Santa Catarina (Lei n. 6.745/85) -Título V e VII
  • Lei no 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrativa).
  • Lei 01 Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações (Processo administrativo).
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  • Trilha Estratégica p/ TCE-SC (Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito) 2021 (Pós-Edital)
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  • Teoria-Geral da Produção textual em provas discursivas (Aspectos Formais de Apresentação).
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